Decreto Estadual de Rondônia nº 24834, de 27 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24834

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

06/03/2020 SEI/ABC - 10183556 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 39 Disponibilização: 02/03/2020 Publicação: 02/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivos do Decreto n° 24.684, de 15 de janeiro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os incisos V e VI do artigo 1° e o artigo 3° do Decreto n° 24.684, de 15 de janeiro de 2020, que "Acresce e altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018." passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° ..............................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

Vo item 83.1 da Tabela XVII da Parte 2 - Produtos Alimentícios constante no Anexo VI: (Convênio ICMS 38/19)

VIo item 15.1 em "CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2" da Tabela I da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 38/19)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 2.

Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos dos incisos V e VI do artigo 1º do Decreto nº 24.684 , de 15 de janeiro de 2020, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de julho de 2019 até a data da publicação deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 28/02/2020, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/02/2020, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11494801&inf... 1/2

06/03/2020 SEI/ABC - 10183556 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10183556 e o código CRC 08E069B0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.033932/2020-33 SEI nº 10183556

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11494801&inf... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24834, de 27 de fevereiro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo