Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24684, de 15 de janeiro de 2020
Decreto nº 24684
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Nota 8. As demais saídas internas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis previsto neste item, serão considerados já tributados nos termos do § 3º do art. 16 do Anexo VI deste Regulamento.".
"30 .....................................................................................................................................................
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Nota 3. Em relação ao disposto na Nota 2, consideram-se perfumes os produtos classificados no NCM/SH 3303.10.00.".
"16 ......................................................................................................................................................
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Nota 2. Em relação ao disposto na Nota 1, consideram-se perfumes, os produtos classificados no NCM/SH 3303.10.00.".
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16/01/2020 SEI/ABC - 9643667 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 10 Disponibilização: 16/01/2020 Publicação: 15/01/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Acresce e altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
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16/01/2020 SEI/ABC - 9643667 - Decreto
imposto devido sobre toda a operação até o consumo final, já foi pago na forma deste Anexo.".
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MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA ORIGINAL 4% 7% 12%
83.1 Charque e jerkedbeef 17.083.01 0210.20.00 35,00%
"(NR);
PARTE – 2" da Tabela I da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 38/19, efeitos a partir de 1° de julho de 2019)
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.............................................................................................................................................................."(NR).
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2020, 132° da República.
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
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16/01/2020 SEI/ABC - 9643667 - Decreto
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 15/01/2020, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 15/01/2020, às 13:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9643667 e o código CRC 931F0C67.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.435376/2019-01 SEI nº 9643667
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.