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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2483, de 10 de setembro de 1984

Decreto nº 2483

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribui ções legais e com fundamento no parágrafo único do Artigo 19 da Lei nº 26 de 14 de junho de 1984,

DECRETA:

Art. 19.
- Fica aberto à Assembléia Legislativa, um crédito suplementar no valor de Cr$ 61.250.000,00 (Sessenta e Um Milhões, Duzentos e Cin quenta Mil Cruzeiros), observando-se as classificações institucionais econômicas e

funcional-programática, à seguinte discriminação:

e SUPLEMENTA: 01.00 - Assembleia Legislativa 01.01 - Assembleia Legislativa 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 61.250.000,00

TOTAL Cr$ 61.250.000,00 Projeto/Atividade CORRENTE TOTAL 01.01.01.01.001.2.061 Serviços Legislativos 61.250.000,00 cr$ 61.250.000,00 TOTAL Cr$ 61.250.000,00

REDUZ 01.00 - Assembléia Legislativa

01.01 - Assembléia Legisiativa

“a 4110.00 — Obras e Instalações Cr$ 26.250.000,00 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 35.000.000,00 TOTAL Cr$ 61.250.000,00 Projeto/Atividade CAPITAL TOTAL 01.01.01.01.001.1.046 Ampliação e Equipamen E" to do prédio da Assem bléia Legislativa 61.250.000,00 Cr$ 61.250.000,00 TOTAL Cr$ 61.250.000,00

Art. 29.
- O valor do presente crédito serã cober to com recursos de que trata o inciso III, do $ 19, Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 39.
- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais no Orçamento Vigente da Assembleia Legislativa, estabelecida pelo Decreto n9 1.800 de 28 de dezembro de 1983, conforme discriminação: I TRIMESTRE 914.500.000,00 II TRIMESTRE 843.250.000,00 ” III TRIMESTRE 1.776.000.000,00 IV TRIMESTRE 362.449.000,00 TOTAL 3.896. 199.000,00
Art. 49.
- Este Decreto entrara em vigor na data

de sua publicação. SA

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