Decreto Estadual de Rondônia nº 24829, de 27 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24829

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

06/03/2020 SEI/ABC - 10164680 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 38 Disponibilização: 28/02/2020 Publicação: 28/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a 2° Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 200004290, DENISE ELISABETH DE SOUZA PRADO cedida para exercer sua função de natureza bombeiro-militar na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 3 de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso VI do art. 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, combinada com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoA Bombeira Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo ComandanteGeral do Corpo de Bombeiros Militar - CBM, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, além de compor comissões e concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que proceda com os atos de agregação, adição e passagem à disposição da referida militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 3 de fevereiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2020, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10164680 e o código CRC FC7B233F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.038517/2020-93 SEI nº 10164680

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11473874&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24829, de 27 de fevereiro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo