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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24807, de 21 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24807

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06/03/2020 SEI/ABC - 10085342 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 21/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094675, RAILINSON BAUMANN LOPES cedido para exercer função de natureza policial-militar, junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 10 de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinada com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Oficial poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.
Art. 2.
O Policial Militar continuará agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei nº 09-A, 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Capitão da Polícia Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 1º do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 10 de fevereiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/02/2020, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10085342 e o código CRC EF6608BA. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11386084&inf... 1/2

06/03/2020 SEI/ABC - 10085342 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.040598/2020-12 SEI nº 10085342

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11386084&inf... 2/2

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