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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24805, de 21 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24805

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06/03/2020 SEI/ABC - 10187091 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 21/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico nº 100069094, JAQUELINE SALDANHA DE MOURA OLIVEIRA cedida à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, para exercer atividade de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de destino, no período de 20 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme o inciso VI do art. 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, combinada com o art. 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
A Sargento ficará agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do art. 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
A Policial Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
A Praça encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, concordante ao § 2º do art. 45 da Lei nº 4.302, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 20 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/02/2020, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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06/03/2020 SEI/ABC - 10187091 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10187091 e o código CRC 753C0387.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.030908/2020-51 SEI nº 10187091

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