Decreto Estadual de Rondônia nº 24776, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24776

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14/02/2020 SEI/ABC - 10032830 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Revoga o Decreto nº 24.623, de 30 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.707, de 17 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 24.623, de 30 de dezembro de 2019, que "Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.276.062,38, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento", por não haver necessidade na promoção da suplementação orçamentária prevista no Decreto sobredito.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10032830 e o código CRC 09CB8DAC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.046682/2020-51 SEI nº 10032830

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11328411&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24776, de 11 de fevereiro de 2020

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