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Decreto Estadual de Rondônia nº 24623, de 30 de dezembro de 2019

Decreto nº 24623

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06/01/2020 SEI/ABC - 9556537 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 01/01/2020 Publicação: 30/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.276.062,38, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.707, de 17 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.276.062,38 (três milhões, duzentos e setenta e seis mil, sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas do Estado - TC, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10800289&in... 1/2

06/01/2020 SEI/ABC - 9556537 - Decreto

TRIBUNAL DE CONTAS DO 3.276.062,38

ESTADO - TC

GERIR AS ATIVIDADES DE 02.001.01.122.1265.2981 339039 0100 3.276.062,38 NATUREZA ADMINISTRATIVAS

R$ TOTAL 3.276.062,38

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

TRIBUNAL DE CONTAS DO

3.276.062,38 ESTADO - TC

REFORMAR E AMPLIAR 02.001.01.122.1265.1421 IMÓVEIS DO TRIBUNAL DE 449051 0100 1.638.062,38

CONTAS

GERIR AS ATIVIDADES DE 02.001.01.122.1265.2981 449052 0100 1.638.000,00 NATUREZA ADMINISTRATIVAS

R$ TOTAL 3.276.062,38

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/12/2019, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 30/12/2019, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9556537 e o código CRC 56FC2EBD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.561966/2019-30 SEI nº 9556537

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