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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24770, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24770

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14/02/2020 SEI/ABC - 10079230 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre passagem à disposição, agregação e adição de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Major Bombeiro Militar, Registro Estatístico 05531, PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE à disposição para exercer função de natureza bombeiro-militar no Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia - DER, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 22 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e inciso VI do artigo 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoAs disposições presentes no caput, estão em consonância com o Ofício n° 457/2020/DER-DG, que solicitou a cedência, bem como com o Ofício n° 914/2020/CBM-GAB, que deferiu a solicitação de cedência do Major Bombeiro Militar, para passar a exercer suas funções no Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia - DER.
Art. 2.
O Major continuará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, por passar a exercer suas atividades no Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia - DER, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 79 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, instituído pelo Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, concomitante com o inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 22 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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14/02/2020 SEI/ABC - 10079230 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10079230 e o código CRC 8D92CAEB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.027267/2020-16 SEI nº 10079230

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