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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24769, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24769

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14/02/2020 SEI/ABC - 9925954 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100052481, FRANCISCO REGINALDO DA SILVA cedido para exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 20 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79, do Decreto-Lei n° 09-A de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A de 1982, concomitante com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302 de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 20 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11209897&inf... 1/2

14/02/2020 SEI/ABC - 9925954 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9925954 e o código CRC 556FAF99.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.507769/2019-55 SEI nº 9925954

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