Decreto Estadual de Rondônia nº 24763, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24763

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14/02/2020 SEI/ABC - 9889075 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Oficiais, abaixo relacionados, para exercerem função de natureza policial-militar junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

IMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico 100093000, ALEXSANDER DE MENEZES SOUZA COUTO; e

IICapitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094666, GILSON APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.

Art. 2.

Os Oficiais da Polícia Militar permanecerão agregados ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares continuarão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Oficiais encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11168861&inf... 1/2

14/02/2020 SEI/ABC - 9889075 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9889075 e o código CRC F700A86B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.536797/2019-80 SEI nº 9889075

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24763, de 11 de fevereiro de 2020

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