Decreto Estadual de Rondônia nº 24762, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24762

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14/02/2020 SEI/ABC - 9993268 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência e reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem função de natureza policial-militar junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° a 26 de janeiro de 2020, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

IAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091077, ALEXANDRE JOSÉ TELES NASCIMENTO; e

IIAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089315, RADILSON REIS DA SILVA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

Os Policiais Militares continuarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Praças permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Alunos Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Os Praças serão revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 27 janeiro de 2020, por cessar o motivo que determinou suas cedências na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 6.

Os Policiais Militares ficarão classificados na Ajudância-Geral, a partir da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do artigo 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11284398&inf... 1/2

14/02/2020 SEI/ABC - 9993268 - Decreto

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a contar de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9993268 e o código CRC CFE28A79.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.536797/2019-80 SEI nº 9993268

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11284398&inf... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24762, de 11 de fevereiro de 2020

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