Decreto Estadual de Rondônia nº 24761, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24761

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14/02/2020 SEI/ABC - 9992575 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem função de natureza policial-militar junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088168, ADEMIR HENRIQUE SILVA;

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092865, VALDINEI MEDEIROS LIMA;

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091582, CLEVERSON LUÍS CAVALCANTE;

IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092743, RALISSA QUEIROZ LIMA E SILVA;

VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092321, EDER VELOZO DA SILVA;

VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091855, DENISSON SEIXAS BARRETO;

VIISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095235, BRUNA YAMARA DE LIMA; e

VIIISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100096064, ROSIMEIRE DE ALMEIDA SILVA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

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Art. 2.

Os Policiais Militares continuarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Praças permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9992575 e o código CRC 16AB0A3D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.536797/2019-80 SEI nº 9992575

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