Decreto Estadual de Rondônia nº 24752, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24752

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14/02/2020 SEI/ABC - 10029327 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso nas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem função de natureza policial-militar à Assessoria Militar da Prefeitura de Porto Velho, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092875, VANDERLAN NASCIMENTO MACHADO; e

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092370, FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DE OLIVEIRA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

Os Cabos continuarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Praças permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2°, da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, consoante o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018..

Art. 5.

Fica sem efeito o Decreto n° 24.664, de 10 de janeiro de 2020.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132° da República.

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14/02/2020 SEI/ABC - 10029327 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10029327 e o código CRC AAE8CEE1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.517458/2019-62 SEI nº 10029327

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24752, de 11 de fevereiro de 2020

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