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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24664, de 13 de janeiro de 2020

Decreto nº 24664

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14/01/2020 SEI/ABC - 9631909 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2020 Publicação: 13/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a datar de 1° janeiro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Assessoria Militar da Prefeitura do Município de Porto Velho, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092875, VANDERLAN NASCIMENTO MACHADO; e
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092370, FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DE OLIVEIRA.
Art. 2.
O Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092875, VANDERLAN NASCIMENTO MACHADO fica classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar , no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I, § 1° do art. 5º do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092370, FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DE OLIVEIRA classificado no 5° Batalhão de Polícia Militar da PMRO, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, concomitante com o inciso I, § 1° do

art. 5º do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a contar de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2020, 132° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 13/01/2020, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9631909 e o código CRC 75ABCE3A. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10883398&in... 1/2

14/01/2020 SEI/ABC - 9631909 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.517458/2019-62 SEI nº 9631909

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10883398&in... 2/2

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