Decreto Estadual de Rondônia nº 24716, de 28 de janeiro de 2020

Decreto nº 24716

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31/01/2020 SEI/ABC - 9747112 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 28/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre prorrogação de designação de Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogada a designação do Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0660-2, GENIVAL RIBEIRO LACERDA no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com ônus para o Órgão de destino, para exercer sua função de natureza bombeiro-militar junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, conforme o disposto no art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, em consonância com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que proceda aos atos de agregação, adição e passagem à disposição do referido militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a datar de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 28/01/2020, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11011067&inf... 1/2

31/01/2020 SEI/ABC - 9747112 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.122502/2019-29 SEI nº 9747112

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