Decreto Estadual de Rondônia nº 24704, de 28 de janeiro de 2020

Decreto nº 24704

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31/01/2020 SEI/ABC - 9755874 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 28/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que

lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, pertencentes ao 5° Batalhão da Polícia Militar, abaixo relacionados, cedidos para exercerem função de interesse policial-militar, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 4 de novembro de 2019 a 4 de março de 2020, em conformidade com o o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, concordante com o

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077744, DÁRIO SOUZA SILVA; e

IISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095463, MARCELA DA SILVA SOUZA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com a sua Graduação.

Art. 2.

Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 05 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos à sua Organização Policial Militar - OPM de origem, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A , de 1982, e em concordância com o inciso X do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiro, a contar de 4 de novembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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31/01/2020 SEI/ABC - 9755874 - Decreto

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 28/01/2020, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9755874 e o código CRC DC71E230.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0022.303847/2019-11 SEI nº 9755874

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