Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24647, de 2 de janeiro de 2020
Decreto nº 24647
06/01/2020 SEI/ABC - 9583090 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
Transfere para 31 de dezembro de 2021 a data prevista no artigo 24-F e no caput do artigo 24-G do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, em relação aos militares do Estado em atividade na data de 17 de dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de janeiro de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/01/2020, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9583090 e o código CRC A27CA86A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.554573/2019-29 SEI nº 9583090
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10829423&in... 1/1