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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24642, de 30 de dezembro de 2019

Decreto nº 24642

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Ficam estabelecidas as normas gerais sobre concursos públicos, para servidores públicos civis e militares, no âmbito do Poder Executivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia, subordinam-se ao disposto neste Decreto.

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 27.409, de 11/8/2022.

Estabelece as normas gerais sobre concursos públicos, para servidores públicos civis e militares, no âmbito do Poder Executivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

SEÇÃO I

Pedido de autorização de concurso público

Art. 3.
As solicitações para realização de concursos públicos deverão ser encaminhadas pelo Gestor do Órgão à Mesa de Negociação Permanente - MENP, observando as seguintes diretrizes:
Io perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;
IIa descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa no desempenho das atividades do órgão ou da entidade;
IIIa base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal da Administração Estadual e o número de vagas disponíveis em cada cargo público;
IVa evolução do quadro de pessoal nos últimos 5 (cinco) anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadoria, por cargo, para os próximos cinco anos;
Vo quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos 5 (cinco) anos;
VIas descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e metas definidos para fins de avaliação do desempenho institucional nos últimos 3 (três) anos;
VIIa existência de plano anual de contratações, em conformidade com os atos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;
VIIIa participação nas iniciativas de contratação de bens e serviços compartilhados ou centralizados, conduzida pela MENP;
IXprevisões de remoção de localidade de servidores;
Xquadro comparativo contendo a previsão das progressões nas carreiras dos servidores civis ou militares e a previsão de disponibilidade de vagas, em classe, graduação ou posto conforme a progressão de cada cargo dos servidores públicos civis e militares; e
XIo número de servidores em exercício por municípios ou regiões de planejamento e gestão.
Parágrafo únicoA MENP, realizará os estudos de viabilidade de contratação e, após análise encaminhará à Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE, para deliberações com o Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 4.
Os concursos públicos serão autorizados com previsão de distribuição de vagas regionalizadas ou abrangência geral.
§ 1ºAs autorizações regionalizadas serão por municípios ou regiões de planejamento e gestão, sendo estas definidas na Lei Complementar n° 414,de 28 de setembro de 2007, ou normativa que venha a substituíla.
§ 2ºQuando em abrangência geral, a localidade de lotação dos aprovados se dará conforme necessidade da administração.
§ 3ºPara concursos públicos da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado da Saúde, as autorizações de vagas poderão ser definidas conforme demonstrado necessidade de lotação no ato de solicitação do certame, exceto para preenchimento de cargos em função administrativa.
Art. 5.
Com a efetiva autorização de concurso público de que trata o artigo 3°, poderá o gestor providenciar seleção interna de remoção com critérios objetivos, pontuados respectivamente para fins de remoção, além dos parâmetros estabelecidos na legislação específica, os que seguem:
Icom maior tempo de serviço no cargo;
IImaior tempo de serviço no Estado de Rondônia; e
IIIidade mais elevada.
Parágrafo únicoA remoção interna de servidores referida no caput, será realizada após a posse e o efetivo exercício dos novos servidores e, de acordo com a conveniência da Administração Pública.
Art. 6.
Além dos requisitos exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Constituição Estadual e Constituição Federal, a proposta que trata o artigo 3º deste Decreto será acompanhada:
Ido quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos;
IIdos valores referentes a:
a)remuneração do cargo, na forma da legislação;
b)encargos sociais;
c)pagamento de férias;
d)pagamento de gratificação natalina, quando necessário; e
e)demais despesas com benefícios de natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxíliotransporte, auxílio-alimentação, indenização de transporte, contribuição a entidades fechadas de previdência, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e contribuição aos planos de saúde; e
IIIda indicação do mês previsto para ingresso dos servidores públicos em exercício.

SEÇÃO II

Convocação de candidatos excedentes

Art. 7.
Durante o período de validade do concurso público, a MENP, a pedido do gestor do órgão, poderá apreciar solicitação de nomeação de candidatos aprovados e não convocados, até o limite estabelecido no Anexo Único.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput, o órgão solicitante instruirá seu pedido com a justificativa e a comprovação da efetiva necessidade do provimento adicional e, no que couber, o disposto nos artigos 3º e 6º deste Decreto.

SEÇÃO III

Concurso público para formação de cadastro reserva

Art. 8.
Excepcionalmente, desde que demonstre a impossibilidade de determinar, no prazo de validade do concurso público, o quantitativo de vagas necessárias, o gestor do órgão poderá encaminhar à MENP nos termos do artigo 3° solicitação para realizar concurso público de formação de cadastro reserva e provimento futuro.

SEÇÃO IV

Da Publicação do Resultado

Art. 9.
O Órgão responsável pelo concurso público homologará e publicará no Diário Oficial do Estado de Rondônia, a relação de candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo Único.
§ 1ºOs candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo Único, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.
§ 2ºNa hipótese de realização de concurso público em mais de uma etapa ou fase, o critério de reprovação a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser aplicado antes da fase ou etapa de avaliação médica.
§ 3ºDeverão constar como classificados, os candidatos empatados na última colocação estabelecida nos limites do Anexo Único deste Decreto.
§ 4ºNos casos de concurso público para Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado da Saúde, não se aplicam os limites estabelecidos no Anexo Único, devendo o limite de aprovados ser fixado no edital do concurso público, exceto para preenchimento de vagas de cargos em função administrativa.
§ 5ºPoderá o quantitativo máximo de aprovados ser ampliado em até o dobro do previsto no Anexo Único nos concursos públicos que ofereçam até 20(vinte) vagas, desde que demonstrado a necessidade, no momento da solicitação conforme artigo 3°, devendo esta possibilidade constar de forma expressa no edital do certame, e ainda o quantitativo a partir do qual os candidatos estarão automaticamente reprovados.

SEÇÃO V

Do Edital de concurso público

Art. 10.
Na autorização do Chefe do Poder Executivo para a realização de concurso público, será fixado prazo não superior a 8 (oito) meses para o órgão publicar edital de abertura do certame.
Parágrafo únicoEncerrado o prazo de que trata o caput sem a abertura de concurso público, a autorização tornar-se-á sem efeito.
Art. 11.
O edital do concurso público será:
Ipublicado integralmente no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização da prova objetiva; e
IIdivulgado logo após a publicação no sítio oficial do órgão responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o certame.
§ 1ºA alteração de qualquer dispositivo do edital será publicada no Diário Oficial do Estado e divulgado nos termos do inciso II.
§ 2ºO prazo de que trata o inciso I do caput poderá ser reduzido para até 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de concurso público para Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado da Saúde, exceto para preenchimento de vagas de cargos, em função administrativa.
Art. 12.
Constará no edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:
Iidentificação da instituição realizadora do certame e do órgão que o promove;
IImenção do ato governamental que autorizou a realização do concurso público;
IIIquantitativo de cargos a serem providos;
IVquantitativo de cargos reservados às pessoas com deficiência e os critérios para sua admissão;
Vquantitativo de cargos reservados ao sexo feminino, quando previsto em Lei;
VIa denominação do cargo, a classe de ingresso e a remuneração inicial, com a discriminação das parcelas que a compõem;
VIIas leis e os regulamentos que disponham sobre o cargo ou carreira;
VIIIa descrição das atribuições do cargo público;
IXa indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo público;
Xa indicação precisa dos locais, horários, procedimentos de inscrição e formalidades para sua confirmação;
XIo valor de inscrição e as hipóteses de isenção;
XIIas orientações para a apresentação do requerimento de isenção do valor da inscrição, conforme legislação aplicável;
XIIIa indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e na data de realização das provas e do material de uso não permitido durante as provas;
XIVa enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas;
XVa indicação das prováveis datas de realização das provas;
XVIa quantidade de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, somado ao indicativo sobre existência e as condições do curso de formação, se for o caso;
XVIIo critério de reprovação automática de que trata o artigo 9º;

XVIII - a informação de que haverá gravação na hipótese de prova oral ou defesa de memorial;

XIXa explicitação detalhada da metodologia para classificação no concurso público;
XXa exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira, avaliação psicológica ou sindicância da vida pregressa;
XXIa regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
XXIIa fixação do prazo de validade do concurso público e da possibilidade de sua prorrogação; e

XXIII - as disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.

Parágrafo únicoA escolaridade mínima e a experiência profissional, quando exigidas, serão comprovadas no ato de posse no cargo público, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.
Art. 13.
Em concursos públicos com oferta de vagas por localidade, além da listagem de classificação regional de vaga a que concorrerem, os candidatos aprovados também serão listados, ao final do concurso público, pela classificação geral no cargo, reunindo-se todos os aprovados, independente da região de vaga.
§ 1ºO candidato aprovado e classificado no concurso público poderá ser nomeado à localidade diversa daquela para qual foi aprovado, desde que não haja candidato aprovado naquela localidade, ficando a nomeação condicionada ao edital de convocação, expedido pelo Gestor administrativo e a manifestação de interesse do candidato, sem quaisquer ônus para a Administração.
§ 2ºO candidato que não assumir o cargo quando da convocação pela listagem geral será retirado da mesma, passando a constar apenas na listagem por região.
§ 3ºDeverá ser observado ainda, os requisitos dispostos no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 14.
O Condicionamento de aprovação em determinada etapa ou fase, simultaneamente, à obtenção de nota mínima e da classificação mínima da etapa ou fase deverá ser estabelecida no edital de abertura do concurso público.
Art. 15.
Na hipótese de realização do concurso público em duas etapas, a segunda será constituída de curso ou de programa de formação, de caráter eliminatório e classificatório, ressalvada disposição diversa em Lei específica.
§ 1ºNa hipótese de o número de candidatos matriculados para segunda etapa ensejar a formação de mais de uma turma, com início de datas diferentes, o resultado será divulgado por grupo, ao término das atividades de cada turma.
§ 2ºÉ vedada a participação em curso ou programa de formação de quantitativo de candidatos superior ao quantitativo original de vagas estabelecido no edital do concurso público, ressalvada a possibilidade de autorização prévia, até o limite estabelecido no Anexo Único.
§ 3ºNa hipótese de autorização de que trata o parágrafo anterior, ocorrendo simultaneamente a realização da segunda etapa, serão formadas turmas distintas para fins de classificação, concorrendo entre si os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital, e entre si os demais candidatos, salvo disposição expressa no edital do certame.
Art. 16.
A nota final do concurso público deverá ser calculada considerando todas as notas obtidas em cada etapa ou fase de caráter classificatório do certame.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17.
O concurso público terá a validade de até 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação.
Parágrafo únicoO prazo que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja previsão no edital do concurso público.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

QUANTIDADE DE VAGAS X QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTAS NO QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS

EDITAL POR CARGO APROVADOS CADASTRO DE RESERVA 5

1 10 2 20 3 25 4 30 5 35 6 40 7 42 8 44 9 46 10 48 11 49 12 51 13 53 14 55 15 57 16 59 17 61 18 63 19 65 20 67

21 69 22 71 23 73 24 74 25 75 26 76 27 77 28 78 29 79 30 80 31 81 32 82 33 83 34 84 35 85 36 86 37 87 38 88 39 89 40 90 41 91 42 92 43 93 44 94 45 95 46 96 47 97 48 98 49 99 50 ou mais O dobro da quantidade de vagas.

ANEXO ÚNICO (Redação dada pelo Decreto n° 27.409, de 11/8/2022) QUANTIDADE DE VAGAS X QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS QUANTIDADE DE VAGAS

QUANTIDADE MÁXIMA DE PREVISTAS NO EDITAL POR CANDIDATOS APROVADOS CARGO de 0 a 05 vagas. 40 Entre 6 vagas e 10 vagas 75 Entre 11 e 25 vagas 100 Entre 26 e 50 vagas 250 Mais de 50 vagas 5 vezes a quantidade de vagas.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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