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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27409, de 11 de agosto de 2022

Decreto nº 27409

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15/08/2022 08:58 SEI/ABC - 0031209656 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 12/08/2022 Publicação: 11/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.409, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Altera o Anexo Único do Decreto n° 24.642, de 30 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O Anexo Único do Decreto n° 24.642, de 30 de dezembro de 2019, que "Estabelece as normas gerais sobre concursos públicos, para servidores públicos civis e militares, no âmbito do Poder Executivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia.", passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
A alteração da quantidade máxima de aprovados aplica-se aos concursos públicos não homologados na presente data.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

QUANTIDADE DE VAGAS X QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS

QUANTIDADE DE VAGAS

QUANTIDADE MÁXIMA DE PREVISTAS NO EDITAL POR CANDIDATOS APROVADOS CARGO de 0 a 05 vagas. 40 Entre 6 vagas e 10 vagas 75 Entre 11 e 25 vagas 100 Entre 26 e 50 vagas 250 Mais de 50 vagas 5 vezes a quantidade de vagas.

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/08/2022, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031209656 e o código CRC FD7B0889. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31484643&in... 1/2

15/08/2022 08:58 SEI/ABC - 0031209656 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.079309/2022-16 SEI nº 0031209656

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