Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24634, de 30 de dezembro de 2019

Decreto nº 24634

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem função de natureza policial-militar junto à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso IV do § 2º do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090471, CÉLIO JUNIOR CETANO PESSOA SALES LOPES;
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091466, CLAUDINEY DE SOUZA DOURADO;
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094061, ELCIO RAASCH;
IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094088, ÉRIQUE RODRIGUES MARQUES;
VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092468, ISMAEL MENDES VIANA;
VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092638, MARCOS FERNANDES VIEIRA;
VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094484, RODRIGO GAGO DA SILVA;
VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092745, RODRIGO ROQUE PASSOS DOS SANTOS;
IXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092845, TERESLENO DE SOUZA FERREIRA;
XCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092907, WANDSON LIRA DE BRITO;
XICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091613, DANIEL LAMARÃO ALVES;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106610... 1/3

06/01/2020 SEI/ABC - 9427266 - Decreto

XIISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100096112, PEDRO BASILIO DE SOUSA JUNIOR;
XIIISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095272, DANILO LOPES NUNES;
XIVSoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095376, ILGNER FIUZA RODRIGUES;
XVSoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095996, MAICON ROBERTO ROMANO DE SOUZA;
XVISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092703, NEILTON ASSIS ABADIAS DO NASCIMENTO;
XVIISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100074130, PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR; e

XVIII - Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095514, RAFAEL DOS REIS OLIVEIRA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

06/01/2020 SEI/ABC - 9427266 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 01/01/2020 Publicação: 30/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Policiais Militares continuam agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Praças permanecem no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Policiais Militares encontram-se adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, , concordante ao § 2°, do art. 45, da Lei n° 4.302, 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9427266 e o código CRC 7B89B84F.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106610... 2/3

06/01/2020 SEI/ABC - 9427266 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.510543/2019-19 SEI nº 9427266

Criado por 64252485215, versão 13 por 02833271204 em 30/12/2019 16:07:14.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106610... 3/3

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo