Decreto Estadual de Rondônia nº 24878, de 18 de março de 2020

Decreto nº 24878

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23/03/2020 SEI/ABC - 10408446 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 53 Disponibilização: 20/03/2020 Publicação: 20/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e torna sem efeito dispositivo do Decreto n° 24.634, de 30 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092638, MARCOS FERNANDES VIEIRA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, datar de 20 de março de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Cabo da Polícia Militar ficará classificado no 5° Batalhão da Polícia Militar - 5° BPM, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Torna sem efeito o inciso VI do Decreto n° 24.634, de 30 de dezembro de 2019, a contar de 20 de março de 2020.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/03/2020, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10408446 e o código CRC C2E63C4A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.510543/2019-19 SEI nº 10408446

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11744654&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24878, de 18 de março de 2020

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