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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24633, de 30 de dezembro de 2019

Decreto nº 24633

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem função de natureza policial-militar, junto à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso IV do § 2º do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
I1° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100043674, APARECIDO ALEXANDRE DO ESPÍRITO SANTO;
II2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1100062010, DIRLEY FEITOSA BEZERRA;
III2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061913, JOSÉ AUGUSTO PEREIRA SANTANA;
IV3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071217, ALESSANDRA ALVES DA SILVA DE CARVALHO;
V3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069197, FRANCINEUDO MOREIRA DOS SANTOS;
VI3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063662, JADSON ANDRÉ CRUZ DE MELO;
VII3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072065, JOEL GOMES BERNARDO;
VIII3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072132, LEANDRO MARQUES;
IX3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070079, MARCOS ANTONIO SOBRAL DE OLIVEIRA;
X3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100059362, MAURO SÉRGIO SANTOS SILVA;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106595... 1/2

06/01/2020 SEI/ABC - 9425948 - Decreto

XI3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100074972, RAFAEL ALVES PALOMO NETO;
XII3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000649 91, SINEMAR LUIZ DE SOUZA; e
XIII3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100073370, WELLEST FERRREIRA DA SILVA.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu posto e sua graduação.

06/01/2020 SEI/ABC - 9425948 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 01/01/2020 Publicação: 30/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, conforme o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares continuam no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Praças encontram-se adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9425948 e o código CRC 6588856C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.510543/2019-19 SEI nº 9425948

Criado por 64252485215, versão 16 por 02833271204 em 30/12/2019 16:05:28.

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