Decreto Estadual de Rondônia nº 24793, de 17 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24793

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13/04/2020 SEI/ABC - 10017835 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 32 Disponibilização: 17/02/2020 Publicação: 17/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e torna sem efeito dispositivo do Decreto n° 24.633, de 30 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100073370, WELLEST FERRREIRA DA SILVA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 27 de janeiro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Sargento da Polícia Militar ficará classificado no 2° Batalhão da Polícia Militar - 2° BPM, no município de Ji-Paraná, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Torna sem efeito o inciso XIII do art. 1° do Decreto n° 24.633, de 30 de dezembro de 2019, a contar de 26 de janeiro de 2020.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a datar de 27 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/02/2020, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10017835 e o código CRC 7363EAE6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.510543/2019-19 SEI nº 10017835

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11311854&inf... 1/1

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