Decreto Estadual de Rondônia nº 24631, de 30 de dezembro de 2019

Decreto nº 24631

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06/01/2020 SEI/ABC - 9536329 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 01/01/2020 Publicação: 30/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem função de interesse policial-militar junto à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011 combinada com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

I3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100067371, ANDER CLEDIONEY REIS;

II3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068612, GRAZIELLA VIGGIANO AZEVEDO MONTREUIL; e

III3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071619, ALCIDES FILHO PEREIRA SANTANA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarem em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua graduação.

Art. 2.

Os Praças permanecem agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares continuam no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante com o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=107786... 1/2

06/01/2020 SEI/ABC - 9536329 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9536329 e o código CRC 65BFA1C4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.479189/2019-11 SEI nº 9536329

Criado por 00767113233, versão 12 por 49755811249 em 30/12/2019 16:44:05.

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