Decreto Estadual de Rondônia nº 24615, de 23 de dezembro de 2019

Decreto nº 24615

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

06/01/2020 SEI/ABC - 9480202 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 26/12/2019 Publicação: 23/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061377, MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO para exercer funções de interesse policial-militar, junto ao Senado Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o item 12 do § 1º do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 e § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 2.

O Oficial permanecerá agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar continuará no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante com o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Coronel da Polícia Militar encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2019, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9480202 e o código CRC D90F8E62.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=107182... 1/2

06/01/2020 SEI/ABC - 9480202 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.054529/2019-11 SEI nº 9480202

Criado por 02253373206, versão 6 por 49755811249 em 23/12/2019 17:49:26.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=107182... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24615, de 23 de dezembro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo