Decreto Estadual de Rondônia nº 24575, de 19 de dezembro de 2019

Decreto nº 24575

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23/12/2019 SEI/ABC - 9056885 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 19/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência da 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 10008814-8, ADRIANA SOUZA MARQUES cedida para exercer funções de interesse policial-militar na Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 2.

A Policial Militar permanecerá agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

A Praça permanece no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

A 3° Sargento encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2019, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

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23/12/2019 SEI/ABC - 9056885 - Decreto

verificador 9056885 e o código CRC EC16D800.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.007256/2019-78 SEI nº 9056885

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