Decreto Estadual de Rondônia nº 24558, de 17 de dezembro de 2019

Decreto nº 24558

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23/12/2019 SEI/ABC - 9232885 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 19/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre prorrogação de designação de Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a designação da 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0562-2, FRANCILENE GALDINO DE SOUZA no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com ônus para o Órgão de destino, para exercer suas funções de natureza bombeiromilitar, junto à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, conforme o disposto no art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, em consonância com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoA bombeira militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua graduação.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia que proceda, devidamente, aos atos de agregação, adição e passagem à disposição da referida militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2019, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9232885 e o código CRC D591DEA6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.479126/2019-64 SEI nº 9232885

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23/12/2019 SEI/ABC - 9232885 - Decreto

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