Decreto Estadual de Rondônia nº 24555, de 17 de dezembro de 2019

Decreto nº 24555

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23/12/2019 SEI/ABC - 9230200 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 19/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a prorrogação de designação, agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a designação do 2° Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0211-3, RENATO DOS SANTOS VICENTE, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com ônus para o Órgão de destino, para exercer funções de natureza bombeiro-militar, junto à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, em consonância com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu posto.

Art. 2.

O Oficial permanecerá agregado ao Quadro Auxiliar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QAOBM, pelo mesmo período de sua designação, consoante ao inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O 2° Tenente encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, pelo mesmo intervalo de sua designação, para fins de controle e escrituração de alterações, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n°09-A, de 1982, concomitante com o inciso III do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997 e o § 1° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2019, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9230200 e o código CRC C2432EE3.

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23/12/2019 SEI/ABC - 9230200 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.479126/2019-64 SEI nº 9230200

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24555, de 17 de dezembro de 2019

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