Decreto Estadual de Rondônia nº 24549, de 17 de dezembro de 2019

Decreto nº 24549

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23/12/2019 SEI/ABC - 9353864 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 19/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Subtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 10003374-6, ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS FILHO para exercer funções de interesse policialmilitar junto à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o art. 46, da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Oficial poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua graduação.

Art. 2.

O Praça fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar permanece no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Subtenente da Polícia Militar encontrar-se adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2019, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

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23/12/2019 SEI/ABC - 9353864 - Decreto

verificador 9353864 e o código CRC 835C1C9C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.021628/2019-50 SEI nº 9353864

Criado por 93769067215, versão 7 por 52866831268 em 18/12/2019 12:56:56.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24549, de 17 de dezembro de 2019

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