Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24524, de 13 de dezembro de 2019

Decreto nº 24524

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

16/12/2019 SEI/ABC - 9312167 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234 Disponibilização: 13/12/2019 Publicação: 13/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 109.109.806,29 e Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 4.678.624,30.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.684, de 9 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 109.109.806,29 (cento e nove milhões, cento e nove mil, oitocentos e seis reais e vinte e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, decorrente de saldo financeiro em caixa de operação de crédito, até o montante de R$ 4.678.624,30 (quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital.
Art. 3.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo III e no valor especificado.
Art. 4.
O superavit financeiro demonstrado no art. 2º e indicado no Anexo IV é proveniente de reprogramação financeira do exercício de 2018, referente ao saldo de caixa de operação de crédito, estando o recurso à disposição nas contas bancárias específicas do produto a ser entregue, já que em caso de operação de crédito, os recursos são vinculados à uma fonte exclusiva e ao instrumento jurídico firmado entre as partes, de acordo com o art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Ação 0240 - Realizar Aporte de Capital à CAERD, no programa 1015- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, na Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10536045&in... 1/7

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 334.078,00 INFRAESTRUTURA - SEDI

11.006.28.845.1015.0240 REALIZAR APORTE DE CAPITAL À CAERD 0100 334.078,00

459065

TOTAL R$ 334.078,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

800.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444092 0100 800.000,00 VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 7.708.310,64 GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 449052 0100 1.003.733,15

FORTALECER A TECNOLOGIA DA 13.001.04.126.1128.1592 449052 0100 1.785.048,49 INFORMAÇÃO

PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA E 13.001.06.122.1128.1564 449052 0100 4.919.529,00 DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DE ESTADO DE

17.000.000,00 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2087 339092 0100 2.000.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 0100 14.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 0100 1.000.000,00

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA 15.000.000,00 SEFIN - RS-SEFIN

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10536045&in... 2/7

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 469071 0100 9.834.274,52 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA

ASSEGURAR RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0130 339047 0100 5.165.725,48 PAGAMENTO DO PASEP

SECRETARIA DE ESTADO DA

49.034.998,85 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2087 449052 0100 10.235.465,00

449040 0100 1.068.000,00

339040 0100 414.000,00

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 449052 0100 1.290.300,00

MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2165 449061 0100 4.000.000,00 ESCOLARES

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 444251 0100 4.000.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

449052 0100 4.773.310,00

445042 0100 2.428.896,93

449052 0118 20.606.101,92

16.001.12.368.1076.2215 MANTER A EDUCAÇÃO INTEGRAL 449052 0100 218.925,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17.232.418,80

17.012.10.122.1015.2087 339036 0100 111.000,00

339039 0100 5.200.000,00

339092 0100 950.000,00

17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0100 600.000,00

ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 17.012.10.301.1093.4005 339091 0100 4.300.000,00 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO 339039 0100 6.071.418,80 COM A REDE PRIVADA

2.000.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10536045&in... 3/7

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1224.2234 319011 0100 1.700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 0100 300.000,00

R$ TOTAL 108.775.028,29

ANEXO III

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 11130311 A 0100 1.217.492,00 TRABALHO - PRINCIPAL

11180121 A 0100 2.232.580,00

AUTOMOTORES - PRINCIPAL

11180122 A 0100 43.565,00

AUTOMOTORES - MULTAS E JUROS

11180123 A 0100 523.307,00

AUTOMOTORES - DÍVIDA ATIVA

11180124 A 0100 217.104,00

AUTOMOTORES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E 11180131 A 0100 342.602,00 DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - PRINCIPAL

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E 11180132 A 0100 10.333,00 DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - MULTAS E JUROS

11180211 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE A 0100 73.018.666,37

COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL

11180212 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE A 0100 808.316,00

COMUNICAÇÃO - MULTAS E JUROS

11180213 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À A 0100 - 452.773,00

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10536045&in... 4/7 COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

11180214 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE A 0100 - 71.645,00

COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

11220111 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL A 0100 488.816,00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 13210011 A 0100 2.240.629,00 PRINCIPAL

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS

A 0100 63.208.471,00 17180111 ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PRINCIPAL

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS 17180161 INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS EXPORTADORES DE A 0100 857.824,00 PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PRINCIPAL

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - 17180611 A 0100 - 595.419,00 DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL

MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - 19100911 A 0100 85.614,00 PRINCIPAL

INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO 19210111 A 0100 - 18.590,00 PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRINCIPAL

RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS 19220611 A 0100 - 76.859,00 ANTERIORES - PRINCIPAL

19229911 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL A 0100 690.487,00

19909911 OUTRAS RECEITAS PRIMÁRIAS - PRINCIPAL A 0100 - 234.209,00

19909912 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - MULTAS E JUROS A 0100 - 263.313,00

19909913 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - DÍVIDA ATIVA A 0100 186.762,00

DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 91180120 A 0100 - 301.656,00 VEÍCULOS AUTOMOTORES - FUNDEB

DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 91180120 A 0100 - 1.508.278,00 VEÍCULOS AUTOMOTORES - MUNICÍPIOS

DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 91180130 "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - A 0100 - 70.587,00 FUNDEB

91180210 DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES A 0100 - 15.453.673,00

RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10536045&in... 5/7

COMUNICAÇÃO - FUNDEB

DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 91180210 SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE A 0100 - 25.756.122,00 COMUNICAÇÃO - MUNICÍPIO

DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO FUNDO DE 97180110 PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO A 0100 - 12.641.694,00 FEDERAL - FUNDEB

DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS 97180160 A 0100 - 128.674,00 EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - FUNDEB

DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS 97180160 A 0100 - 214.456,00 EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MUNICÍPIO

DEDUÇÃO DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO 97180610 A 0100 119.084,00 ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 - FUNDEB

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 17580111 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS A 0118 20.606.101,92 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL

TOTAL R$ 109.109.806,29

ANEXO IV

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 4.678.624,30 GESTÃO - SEPOG

FORTALECER A TECNOLOGIA DA 13.001.04.126.1128.1592 449040 0615 2.938.624,30 INFORMAÇÃO

GERENCIAR E MONITORAR O 13.001.04.122.1128.1598 449039 0615 1.740.000,00 PROGRAMA

TOTAL R$ 4.678.624,30

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10536045&in... 6/7

16/12/2019 SEI/ABC - 9312167 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/12/2019, às 19:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 13/12/2019, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/12/2019, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9312167 e o código CRC D7962909.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.541924/2019-82 SEI nº 9312167

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10536045&in... 7/7

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo