Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24523, de 12 de dezembro de 2019
Decreto nº 24523
13/12/2019 SEI/ABC - 9310684 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233 Disponibilização: 13/12/2019 Publicação: 12/12/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
Altera o artigo 1º e o Anexo II do Decreto nº 24.233, de 30 de agosto de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.545, de 22 de agosto de 2019, alterada pela Lei nº 4.683, de 9 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
" Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ R$ 1.498.738,04 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a ser alocado conforme Anexo I e II deste Decreto.".
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2019, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
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13/12/2019 SEI/ABC - 9310684 - Decreto
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVIPASTORIL DO 377.973,80 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
19.023.20.122.1224.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0616 377.973,80
TOTAL R$ 377.973,80
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/12/2019, às 19:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/12/2019, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/12/2019, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9310684 e o código CRC 637E9C26.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.541854/2019-62 SEI nº 9310684
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