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Decreto Estadual de Rondônia nº 24233, de 2 de setembro de 2019

Decreto nº 24233

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05/09/2019 SEI/ABC - 7577275 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 02/09/2019 Publicação: 02/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.233, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar e Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.498.764,24, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.545, de 22 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar e Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.498.764,24 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a ser alocado conforme Anexo I e II deste Decreto.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

Ê Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8620409&infr... 1/3

05/09/2019 SEI/ABC - 7577275 - Decreto

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 1.120.764,24 AGROSILVIPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1224.2087 339030 0616 994.910,34 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 1300 125.853,90

TOTAL R$ 1.120.764,24

ANEXO II

CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO ADICIONA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVIPASTORIL DO ESTADO 378.000,00 DE RONDÔNIA - IDARON

19.023.20.122.1224.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0616 378.000,00

TOTAL R$ 378.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/09/2019, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 02/09/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2019, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7577275 e o código CRC 52C819EE.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8620409&infr... 2/3

05/09/2019 SEI/ABC - 7577275 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.367009/2019-19 SEI nº 7577275

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8620409&infr... 3/3

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