Decreto Estadual de Rondônia nº 24488, de 25 de novembro de 2019

Decreto nº 24488

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28/11/2019 SEI/ABC - 8948154 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 25/11/2019 Publicação: 25/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem funções de interesse policial-militar, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e o inciso IV do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011.

ICapitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094656, DAVI MACHADO DE ALENCAR;

II2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000092381, FÁBIO FRANÇA DOS SANTOS;

III2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000082153, MARCOS DE SOUZA TRINDADE; e

IV3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000061030, FÁBIO DANTAS MONTEIRO.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu posto e sua graduação.

Art. 2.

O Oficial da Polícia Militar ficará agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, em detrimento à data de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 4.

Os Policiais Militares continuam no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

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28/11/2019 SEI/ABC - 8948154 - Decreto

Art. 5.

O Capitão encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, combinado com o § 1º do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 6.

Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do art. 45, da Lei n° 4.302, 25 de junho de 2018.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2019, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2019, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8948154 e o código CRC 9CAA2112.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.003139/2019-15 SEI nº 8948154

Criado por 00767113233, versão 10 por 02833271204 em 22/11/2019 11:19:22.

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