Lei Estadual de Rondônia nº 4652, de 18 de novembro de 2019

Lei nº 4652/2019

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19/11/2019 SEI/ABC 8933036 - Lei RONDONIA 1901 PODEREXECUTIVO Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 215 Disponibilização: 19/11/2019

Publicação: 18/11/2019 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNADORIA CASA CIVIL - LEI Nº 4.652, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. em Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 35.000.000,00, favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito DETRAN e Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o valor de R$ 60.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, especificadas no Anexo I e, Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita na Fonte "0148 - Recursos de Desvinculação de Receitas - EC n° 93/2016", até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, desvinculando as dotações orçamentárias especificadas no Anexo II e adicionando no Anexo III, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício.

Art. 2.

O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução da desvinculação de receita segundo EC n° 93/2016, estão indicados no Anexo II desta Lei e no valor especificado, nos termos do Decreto nº 24.414, le 1° de novembro de 2019.

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a anular a dotação até o valor desvinculado da Fonte/Destinação, objeto da desvinculação.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2019, 132° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10120732&in... 1/5 15

19/11/2019 SEI/ABC 8933036 - Lei CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO Código SUPLEMENTA Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 35.000.000,00 DETRAN REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.04.122.1015.0231 3390 0640 8.000.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 3390 0640 2.590.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3391 0640 620.000,00 ATENDER A SERVIDORES 15.020.04.122.1015.2091 3390 COM AUXÍLIOS 0640 3.800.000,00 CONSERVAR E MANTER 15.020.04.122.1015.2281 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 3390 0640 6.909.000,00 MANTER E CONSERVAR 15.020.04.122.1015.2282 3390 0640 VEÍCULOS 100.000,00 PROMOVER CAMPANHA 15.020.04.122.1015.2803 3390 0640 840.000,00 INSTITUCIONAL REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 15.020.04.331.1015.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 3390 0640 175.000,00 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) PROMOVER GESTÃO DE 15.020.06.181.1277.1020 4490 0640 1.715.000,00 PROCESSOS 15.020.06.181.1277.2064 PROMOVER GESTÃO DE T.I. 3390 0640 2.540.000,00 4490 0640 2.130.000,00 15.020.06.181.1277.2070 PROMOVER GESTÃO DE PESSOAS 3390 0640 270.000,00 4490 0640 30.000,00 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2236.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES 3390 0640 3.421.000,00 DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS QUALIFICAR E CAPACITAR 15.020.06.181.2236.2272 AGENTES PARA FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE 3390 0640 198.000,00 CONDUTORES FISCALIZAR E VISTORIAR OS 15.020.06.181.2236.2274 CENTROS DE FORMAÇÃO DE 3390 0640 65.000,00 CONDUTORES CONFECCIONAR E EMITIR 15.020.06.181.2236.2276 CARTEIRA NACIONAL DE 3390 0640 1.400.000,00 REALIZAR EXAMES 15.020.06.181.2236.2618 HABILITAÇÃO PRÁTICOS E TEÓRICOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10120732&in... 2/5 3390 0640 197.000,00

19/11/2019 SEI/ABC 8933036 - Lei TOTAL R$ 35.000.000,00 CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO Código ANEXO II Especificação DESVINCULA Fonte Despesa de Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 60.000.000,00 3340 0240 1.379.072,20 3390 0240 11.000,00 4440 0240 898.016,21 REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.04.122.1015.0231 3390 0240 8.521.544,85 SENTENÇAS JUDICIAIS 4490 0240 2.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 3390 0240 5.118.889,16 UNIDADE 3391 0240 822.262,22 4490 0240 9.906,00 ATENDER A SERVIDORES 15.020.04.122.1015.2091 COM AUXÍLIOS 3390 0240 4.529.293,60 CONSERVAR E MANTER BENS 15.020.04.122.1015.2281 3390 0240 MÓVEIS E IMÓVEIS 8.329.782,33 MANTER E CONSERVAR 15.020.04.122.1015.2282 3390 VEÍCULOS 0240 748.967,83 PROMOVER CAMPANHA 15.020.04.122.1015.2803 3390 0240 INSTITUCIONAL 1.080.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 15.020.04.331.1015.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 3390 0240 45.337,82 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) PROMOVER GESTÃO DE 15.020.06.181.1277.1020 4490 0240 1.904.916,73 PROCESSOS PROMOVER GESTÃO DO 15.020.06.181.1277.1608 PATRIMÔNIO PARA 3390 0240 307.467,00 QUALIDADE 4490 0240 5.236.398,20 15.020.06.181.1277.2064 PROMOVER GESTÃO DE T.I. 3390 0240 3.955.269,71 4490 0240 8.107.038,81 15.020.06.181.1277.2070 PROMOVER GESTÃO DE PESSOAS 3390 0240 1.600.662,80 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10120732&in... 3/5

19/11/2019 SEI/ABC 8933036 - Lei 4490 0240 30.666,00 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2236.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES 3390 DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 0240 4.910.226,28 QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA FORMAÇÃO E 15.020.06.181.2236.2272 3390 0240 HABILITAÇÃO DE 254.469,18 CONDUTORES FISCALIZAR E VISTORIAR OS 15.020.06.181.2236.2274 CENTROS DE FORMAÇÃO DE 3390 0240 148.547,00 CONDUTORES REALIZAR A SEMANA 15.020.06.181.2236.2275 NACIONAL DO TRÂNSITO NOS 3390 0240 384.308,79 MUNICÍPIOS CONFECCIONAR E EMITIR 15.020.06.181.2236.2276 CARTEIRA NACIONAL DE 3390 0240 1.138.362,23 HABILITAÇÃO REALIZAR EXAMES 15.020.06.181.2236.2618 PRÁTICOS E TEÓRICOS 3390 0240 525.595,05 TOTAL R$ 60.000.000,00 ANEXO III CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR DESVINCULAÇÃO ADICIONA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 60.000.000,00 17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 3390 0148 37.500.000,00 3350 0148 1.100.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 3390 0148 21.400.000,00 HOSPITALARES TOTAL R$ 60.000.000,00 sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2019, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8933036 e o código CRC 9EDC1D40. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10120732&in... 4/5

19/11/2019 SEI/ABC 8933036 - Lei Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.489428/2019-19 SEI nº 8933036 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10120732&in... 5/5

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