Decreto Estadual de Rondônia nº 24480, de 21 de novembro de 2019

Decreto nº 24480

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21/11/2019 SEI/ABC - 8940906 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217 Disponibilização: 21/11/2019 Publicação: 20/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Oficial e Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada as cedências dos Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem funções de interesse policial-militar junto ao Gabinete do Governador do Estado de Rondônia com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011:

IMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092983, JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA; e

II2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100075691, VANUZA OLIVEIRA ARAÚJO.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu posto e sua graduação.

Art. 2.

O Oficial da Polícia Militar permanecerá agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo intervalo de sua cedência, em concordância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Praça permanecerá agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, em detrimento do período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 4.

Os Policiais Militares permanecem no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, em consonância com o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 5.

O Major encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, combinado com o § 1º do art. 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 6.

A 2° Sargento encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do art. 45 da https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10129216&in... 1/2

21/11/2019 SEI/ABC - 8940906 - Decreto

Lei n° 4.302, 25 de junho de 2018.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/11/2019, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8940906 e o código CRC C39ADF1C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.003232/2019-89 SEI nº 8940906

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24480, de 21 de novembro de 2019

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