Decreto Estadual de Rondônia nº 24452, de 13 de novembro de 2019

Decreto nº 24452

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18/11/2019 SEI/ABC - 8721640 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213 Disponibilização: 13/11/2019 Publicação: 13/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063961, KELLES CRISTINA FELIX DA SILVA, cedida para exercer funções de interesse policial-militar, no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, com ônus para o Órgão de destino, a contar da data de publicação deste Decreto no espaço de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 2.

A Praça ficará agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

A Policial Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

A 3° Sargento encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral para efeito de alterações e remuneração, no tocante ao similar intervalo designado, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, combinado com o § 2º do art. 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar da mesma data.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/11/2019, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=988883... 1/2

18/11/2019 SEI/ABC - 8721640 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8721640 e o código CRC 31652D0C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.456182/2019-19 SEI nº 8721640

Criado por 00767113233, versão 12 por 49755811249 em 12/11/2019 09:29:23.

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