Decreto Estadual de Rondônia nº 24354, de 15 de outubro de 2019

Decreto nº 24354

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17/10/2019 SEI/ABC - 8114377 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193 Disponibilização: 16/10/2019 Publicação: 15/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092747, REGINA COELI RUSSELAKIS OLIVEIRA DE QUEIROZ, cedida para exercer funções de interesse policialmilitar, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 1° de outubro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e o inciso V do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

A Cabo permanecerá agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

A Policial Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2°, da Lei n° 3.514, de 05 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

A Praça encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, concordante com o § 2º do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2019, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8114377 e o código CRC 256C9201. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=921069... 1/2

17/10/2019 SEI/ABC - 8114377 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.409555/2019-12 SEI nº 8114377

Criado por 00767113233, versão 13 por 02833271204 em 15/10/2019 08:53:14.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=921069... 2/2

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