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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24342, de 7 de outubro de 2019

Decreto nº 24342

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07/10/2019 SEI/ABC - 8041992 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 07/10/2019 Publicação: 07/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Convoca para o Serviço Ativo Militar do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para constituírem o Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada no município de Porto Velho, para desenvolver suas atividades na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com ônus para o Órgão de destino, considerando os termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, conforme Edital n° 009/201//PM-CP4, de 23 de agosto de 2019, alterado pelo Edital n° 010/2019/PM-CP4, de 2 de setembro de 2019, os Policiais Militares abaixo relacionados:
ISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, PAULO SERGIO FIGUEIREDO;
II1° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, JOÃO JACKSON MOISES GOMES;
III2° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, PEDRO FERREIRA DOS SANTOS;
IV2° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, JOCIMAR PRUDÊNCIO DE CAMPOS;
V2° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, JOSÉ MARIA AUGUSTO FLORES;
VI2° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, ALCIMAR SALUSTIANO SANTOS;
VII3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA;
VIII3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, ERLON RODRIGUES DAS NEVES;
IX3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, JOSÉ ROBERTO FARIAS DOS SANTOS; e
X3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, ROBSON GONÇALVES CARDOSO.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=913084... 1/2

07/10/2019 SEI/ABC - 8041992 - Decreto

Art. 2.
Os Militares ora convocados desempenharão suas atividades previstas no inciso I do
§ 1ºdo art. 4° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, exclusivamente na Patrulha Escolar do município de Porto Velho, conforme proposta apresentada pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8041992 e o código CRC 34F5F997.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.402993/2019-21 SEI nº 8041992

Criado por 00883761254, versão 14 por 02833271204 em 04/10/2019 08:26:39.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=913084... 2/2

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