Decreto Estadual de Rondônia nº 24398, de 30 de outubro de 2019

Decreto nº 24398

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31/10/2019 SEI/ABC - 8307447 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Revoga o Decreto nº 24.342, de 4 de outubro de 2019, que "Convoca para o Serviço Ativo Militar do Estado da Reserva Remunerada.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto n° 24.342, de 4 de outubro de 2019, que "Convoca para o Serviço Ativo Militar do Estado da Reserva Remunerada.", para desempenhar suas atividades na Patrulha Escolar do município de Porto Velho, conforme proposta apresentada pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8307447 e o código CRC 7306CB31.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.402993/2019-21 SEI nº 8307447

Criado por 00883761254, versão 7 por 02833271204 em 29/10/2019 16:48:39.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=943339... 1/1

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