Decreto Estadual de Rondônia nº 24308, de 27 de setembro de 2019

Decreto nº 24308

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01/10/2019 SEI/ABC - 7898781 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 27/09/2019 Publicação: 27/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º Sargento da Polícia Militar , Registro Estatístico 06213-7, LEOMA GONÇALVES DA COSTA, revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 9 de setembro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Casa Militar, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça ficará classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a começar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

O 3º Sargento será cedido à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para exercer atividade de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de destino, no período de 10 de setembro a 31 de dezembro de 2019, conforme o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o

art. 46 da Lei n° 4.302, de de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 4.

O 3º Sargento encontrar-se-à agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 6.

Ficará o Praça adido à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2°, do art. 45, da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 10 de setembro de 2019.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=897383... 1/2

01/10/2019 SEI/ABC - 7898781 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/09/2019, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7898781 e o código CRC 1D9E4F3D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0025.391403/2019-97 SEI nº 7898781

Criado por 64252485215, versão 17 por 02833271204 em 26/09/2019 14:14:59.

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