Decreto Estadual de Rondônia nº 24292, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24292

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25/09/2019 SEI/ABC - 7962874 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e inclui membros no Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, integrante do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, nomeados pelo Decreto n° 24.142, de 15 de agosto de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Altera o inciso III e inclui os incisos X, XI e XII ao art. 1° do Decreto n° 24.142, de 15 de agosto de 2019, que "Reconduz e/ou Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, e dá outras providências.", e de acordo com o disposto nos §§ 2° e 8° do art. 4° da Lei Complementar n° 685, de 14 de novembro de 2012, passa a vigorar conforme segue:

"Art. 1° ................................................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................................................

IIIWALDEY MARCIÃO DE MENEZES, Titular, e LAURA CHRISTINA SOUZA DANTAS, Suplente, representantes da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

..............................................................................................................................................................................................

XDEPUTADO ALEX SILVA, representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;

XIDANIELA NICOLAI DE OLIVEIRA LIMA, representante do Ministério Público do Estado de Rondônia; e

XIIJOSÉ ALEXANDRE CASAGRANDE, Titular, e JOSÉ LUIZ MIRANDA SOUZA, Suplente, representantes da Associação Brasileira de Instrução e Defesa do Consumidor e do Cidadão - ADEC."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7962874 e o código CRC C240709B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.404484/2019-02 SEI nº 7962874

Criado por 00767113233, versão 13 por 49755811249 em 23/09/2019 13:21:05.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=904403... 1/1

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