Decreto Estadual de Rondônia nº 24286, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24286

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25/09/2019 SEI/ABC - 7857586 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, cedidos para exercerem função de natureza policial-militar na Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, com ônus para o Órgão de destino, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Decreto, em conformidade com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, de acordo com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 09398-7, DANIEL MORAIS ALVES; e

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 09243-4, GEOVANI DURANS.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Os Cabos ficarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Praças serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, durante o intervalo de suas cedências.

Art. 4.

Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral para efeito de alteração e remuneração, consoante o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 2° do

art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

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seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7857586 e o código CRC 7CA98A40.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.382484/2019-36 SEI nº 7857586

Criado por 64252485215, versão 19 por 83524053220 em 20/09/2019 17:30:28.

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