Decreto Estadual de Rondônia nº 24283, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24283

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25/09/2019 SEI/ABC - 7866997 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede e reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 09524-4, CAIRO TEIXEIRA DA SILVA cedido para exercer função de interesse policial-militar na Casa Civil, com ônus para o Órgão de origem, no período de 7 a 16 de agosto de 2019, em conformidade com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O Soldado fica agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar é transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2°, da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Praça encontrar-se-á na condição de adido ao 5° Batalhão da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, durante o período de sua cedência, de acordo com o art. 80 do DecretoLei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Fica o Soldado revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a partir de 17 de agosto de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Casa Civil, em concordância com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 6.

O Praça fica classificado no 5° Batalhão da Polícia Militar, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, consoante o inciso I do § 1° do art. 5º do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros e administrativos a contar de 7 de agosto de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131º da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=893897... 1/2

25/09/2019 SEI/ABC - 7866997 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7866997 e o código CRC FD5A8B3A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.361090/2019-81 SEI nº 7866997

Criado por 00767113233, versão 11 por 49755811249 em 24/09/2019 08:55:23.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=893897... 2/2

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