Decreto Estadual de Rondônia nº 24277, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24277

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25/09/2019 SEI/ABC - 7855594 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 09067-3, ANDERSON ANTÔNIO SETÚBAL SANTOS revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 2 de setembro 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Casa Militar, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça ficará classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a partir da mesma data de sua reversão, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 09067-3, ANDERSON ANTÔNIO SETÚBAL SANTOS cedido para a Casa Civil, para exercer função de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de destino, no período de 3 de setembro a 31 de dezembro de 2019, conforme inciso VI do art. 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 4.

O Cabo ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, consoante o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, em concordância ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 05 de fevereiro de 2015.

Art. 6.

O Praça encontrar-se-á na condição de adido à Ajudância-Geral para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A de 1982, concordante com o § 2º do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos, a contar de 2 de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=892640... 1/2

25/09/2019 SEI/ABC - 7855594 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7855594 e o código CRC 2494B6B4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.378334/2019-64 SEI nº 7855594

Criado por 96863498200, versão 16 por 83524053220 em 23/09/2019 09:04:08.

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