Decreto Estadual de Rondônia nº 24274, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24274

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25/09/2019 SEI/ABC - 7843594 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Tenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 06563-4, CARLOS LOPES SILVA, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 31 de julho de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência ao Estado para Resultados - EpR, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o Oficial PM, classificado na Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica o Tenente-Coronel, cedido à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, no período de 1° de agosto a 5 de setembro de 2019, com ônus para o Órgão de destino, para exercício de atividade de interesse policial-militar, em consonância com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, durante o período de sua cedência, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 4.

Fica o Oficial agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, pelo mesmo período de sua cedência, em analogia ao inciso I, § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982 e art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 5.

Fica o Tenente-Coronel da Polícia Militar na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal, pelo mesmo intervalo de sua cedência, para efeito de alterações e remuneração, conforme o art. 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, combinado com § 1° do art. 45 da Lei n. 4.302, de 2018.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 31 de julho de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=891333... 1/2

25/09/2019 SEI/ABC - 7843594 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7843594 e o código CRC E4E09356.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0042.366843/2019-06 SEI nº 7843594

Criado por 02253373206, versão 13 por 83524053220 em 20/09/2019 16:33:44.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=891333... 2/2

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