Decreto Estadual de Rondônia nº 24239, de 5 de setembro de 2019

Decreto nº 24239

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06/09/2019 SEI/ABC - 7612260 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166 Disponibilização: 05/09/2019 Publicação: 05/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 09259-5, LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA, revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 27 de agosto de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça ficará classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a partir da mesma data de sua reversão, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

O Cabo será cedido para a Casa Civil para exercer função de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de destino, no período de 28 de agosto a 31 de dezembro de 2019, conforme inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 4.

O Cabo estará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, consoante o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 5.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, condizente com o estabelecido no artigo 2º, da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 6.

O Praça encontrar-se-á na condição de adido à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, concordante com o

§ 2ºdo artigo 45 da Lei nº 4.302, de 2018.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2019, 131º da República.

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06/09/2019 SEI/ABC - 7612260 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/09/2019, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7612260 e o código CRC 44056C33.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.351437/2019-87 SEI nº 7612260

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8659213&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24239, de 5 de setembro de 2019

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