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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24166, de 22 de agosto de 2019

Decreto nº 24166

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26/08/2019 SEI/ABC - 7324564 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156 Disponibilização: 23/08/2019 Publicação: 22/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.166, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 06568-4, LUÍS GUSTAVO ROSA COELHO no período de 22 de abril de 2019 a 21 de abril de 2020, na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, para exercer função de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de origem, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do artigo 24 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do

artigo 21 do Decreto n. 88777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Art. 2.
Para efeito de alterações e remuneração, consoante o disposto no § 2º do artigo 26 do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, o CEL PM LUÍS GUSTAVO ROSA COELHO permanece adido à sua Coordenadoria de Pessoal, combinado com § 1º do artigo 45 da Lei n. 4.032, de 25 de junho de 2018.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/08/2019, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7324564 e o código CRC 70632932.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.074563/2019-35 SEI nº 7324564

Criado por 00767113233, versão 7 por 49755811249 em 22/08/2019 11:37:14. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=833353... 1/1

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