Decreto Estadual de Rondônia nº 24138, de 13 de agosto de 2019

Decreto nº 24138

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15/08/2019 SEI/ABC - 7264581 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 149 Disponibilização: 13/08/2019 Publicação: 13/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.138, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 08819-3, ALEX ANDRADE DE SOUZA cedido para o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, no período de 11 de julho a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Órgão de destino, para exercer função de interesse policial-militar, em conformidade com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011 combinado ao artitgo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO policial militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O 3º SGT será agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982.

Art. 3.

Conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, o Praça ficará transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência.

Art. 4.

O Policial Militar encontrar-se-á na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, combinado com § 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/08/2019, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

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15/08/2019 SEI/ABC - 7264581 - Decreto

verificador 7264581 e o código CRC 4B732B86.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.293790/2019-03 SEI nº 7264581

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