Decreto Estadual de Rondônia nº 24135, de 13 de agosto de 2019

Decreto nº 24135

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15/08/2019 SEI/ABC - 7242397 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 149 Disponibilização: 13/08/2019 Publicação: 13/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.135, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 075031, TATIANA RIBEIRO DE MATOS cedida para exercer função de interesse policial-militar na Casa Civil, com ônus para o Órgão de destino, no período de 8 de fevereiro a 31 de julho de 2019, conforme inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

A Praça será agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Conforme estabelecido no artigo 2º, da Lei n. 3.514, de 05 de fevereiro de 2015, fica a Policial Militar transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência.

Art. 4.

Para efeito de alterações e remuneração, condizente ao artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A de 09, de 1982, consoante o § 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 2018, a Policial encontrar-se-á na condição de adida a Ajudância-Geral da Policial Militar.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/08/2019, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=824300... 1/2

15/08/2019 SEI/ABC - 7242397 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.147558/2019-26 SEI nº 7242397

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